Stakeholders

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O conceito de stakeholder abrange todos os indivíduos ou entidades que podem afetar ou ser afetados pelas atividades de uma organização, incluindo sócios, empregados, clientes, fornecedores, credores, comunidade, governo e o mercado em geral. No Brasil, apesar de o termo não ser expressamente previsto em legislações clássicas, seu fundamento decorre de princípios constitucionais e do próprio Código Civil, especialmente nos dispositivos que tratam de responsabilidade social, governança e função social da empresa (arts. 421 e 2.003 do CC, Lei das S.A. art. 116, e Constituição Federal, art. 170, III).

Do ponto de vista jurídico, os stakeholders são reconhecidos nas práticas de governança corporativa, na responsabilidade socioambiental das empresas e nas relações contratuais e consumeristas. O direito brasileiro evolui para contemplar, cada vez mais, a proteção de interesses difusos e coletivos, ampliando o espectro de obrigações das organizações diante de todos os seus públicos de relacionamento, não apenas dos acionistas.

Em um mundo corporativo cada vez mais interconectado e complexo, a ideia de que uma empresa existe apenas para maximizar o lucro de seus acionistas (shareholders) tem sido gradualmente substituída por uma visão mais abrangente. Entra em cena o conceito de Stakeholders, um termo que, embora nascido na gestão empresarial, tem ganhado robustez e implicações profundas no universo jurídico.

Para o blog DireitoForJuris, vamos desvendar quem são esses atores, seus fundamentos jurídicos, exemplos práticos de sua relevância e como a jurisprudência, tanto no Brasil quanto internacionalmente, tem moldado a responsabilidade das empresas para com eles.

Quem São os Stakeholders? Além dos Acionistas

O termo "Stakeholder" refere-se a qualquer indivíduo, grupo ou entidade que é afetado ou pode afetar os objetivos, as operações ou os resultados de uma organização. Diferentemente dos "Shareholders" (acionistas), que são os proprietários e investidores da empresa, os Stakeholders possuem um interesse direto ou indireto na atuação da companhia, mesmo sem serem seus donos.

Podemos classificar os Stakeholders em duas grandes categorias:

• Stakeholders Internos: Aqueles que estão diretamente envolvidos nas operações diárias da empresa.

  • Exemplos: Funcionários, gerentes, diretores e, claro, os próprios acionistas.

• Stakeholders Externos: Aqueles que, embora não façam parte da estrutura interna da empresa, são impactados por suas atividades ou podem impactá-las.

  • Exemplos: Clientes, fornecedores, credores, comunidades locais, o governo (e órgãos reguladores), a mídia, o meio ambiente e até mesmo concorrentes.

A compreensão e o engajamento com esses diversos grupos são cruciais não apenas para a reputação, mas também para a sustentabilidade e a legalidade das operações de uma empresa.

Explicações Práticas e Exemplos

De forma prática, considere uma empresa de manufatura envolvida em questão ambiental.

Além dos acionistas (tradicionalmente protegidos pelo direito societário), os impactos negativos sobre a comunidade local, empregados, fornecedores e até consumidores são de relevância jurídica. Assim, eventuais prejuízos ambientais ou trabalhistas podem gerar obrigações perante diferentes stakeholders — não apenas em ações civis, mas também em processos administrativos, trabalhistas e até penais.

Exemplo:

Uma startup que obtém investimento estrangeiro precisa considerar, no seu contrato social, cláusulas que protejam não apenas os interesses de investidores (shareholders), mas também temas de diversidade nos quadros, condições de trabalho adequadas aos empregados e compliance nas relações com fornecedores. Esses cuidados mitigam riscos legais, reputacionais e financeiros, fortalecendo a sustentabilidade do negócio.

Fundamentos Jurídicos: A "Função Social" da Empresa e Outros Pilares:

Historicamente, o Direito Empresarial se concentrava na proteção do capital e dos interesses dos acionistas. No entanto, a evolução legislativa e doutrinária tem expandido essa visão, especialmente no Brasil, sob o pilar da função social da empresa.

1. A Função Social da Empresa: Embora não explicitamente detalhada em todos os seus aspectos, a função social da empresa é um princípio constitucional e legal que permeia o ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 421 do Código Civil, que trata da liberdade de contratar, já estabelece que essa liberdade deve ser exercida "em razão e nos limites da função social do contrato". Por analogia e extensão, a atividade econômica e a própria empresa (como centro de contratos e relações) também devem cumprir sua função social. Isso implica que a empresa não existe apenas para gerar lucro, mas também para contribuir com o bem-estar da sociedade, respeitando os direitos de seus funcionários, consumidores, o meio ambiente e a comunidade.

2. Leis Específicas de Proteção: Muitos stakeholders possuem sua relação com a empresa regulada por ramos específicos do Direito, que garantem seus direitos e estabelecem deveres para as empresas:

   
   

   • Direito do Trabalho: Protege os direitos dos funcionários (salário justo, condições de trabalho seguras, direito de associação, etc. – CLT).

   • Direito do Consumidor: Resguarda os direitos dos clientes (segurança de produtos, informações claras, proteção contra práticas abusivas – CDC).

   • Direito Ambiental: Impõe responsabilidades às empresas em relação ao meio ambiente e às comunidades locais (licenciamento, prevenção de danos, remediação – Leis Ambientais, como a Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente).

   • Direito Tributário: Define a relação com o governo (pagamento de tributos).

   • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Confere direitos aos titulares de dados (clientes, funcionários, parceiros) sobre suas informações pessoais.

3. Governança Corporativa: As melhores práticas de governança corporativa, como as difundidas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), há muito tempo incorporam a gestão de relacionamentos com stakeholders como um pilar essencial para a sustentabilidade e a criação de valor a longo prazo. Embora as diretrizes do IBGC não sejam lei, elas servem como um guia importante para o mercado.

Exemplos Práticos da Relevância dos Stakeholders no Contexto Jurídico

• Danos Ambientais: Em casos de desastres ambientais (ex: rompimento de barragens), as empresas enfrentam não apenas sanções regulatórias, mas também ações civis públicas movidas pelo Ministério Público em nome da comunidade afetada e do meio ambiente, além de indenizações para as vítimas (indivíduos, famílias, pequenos negócios).

• Discriminação no Ambiente de Trabalho: Ações judiciais por discriminação ou assédio moral/sexual movem-se na Justiça do Trabalho, protegendo os funcionários e impondo sanções severas à empresa.

• Recall de Produtos: Empresas que identificam falhas de segurança em seus produtos são obrigadas, pelo Código de Defesa do Consumidor, a realizar recall para proteger a segurança e a saúde de seus clientes.

• Privacidade de Dados: Vazamentos de dados pessoais, por exemplo, podem levar a multas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a ações de indenização por parte dos titulares de dados afetados.

Jurisprudência Dominante

No Brasil, a jurisprudência reconhece que a função social da empresa deve ser levada em consideração na tomada de decisões corporativas, inclusive protegendo os interesses de stakeholders além dos sócios e acionistas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem destacado a possibilidade de responsabilização de empresas por danos causados a terceiros, ampliando o conceito de responsabilidade civil para além dos contratantes diretos (REsp 1182663/SP).

No contexto do direito do consumidor, a proteção do stakeholder consumidor é notória, sendo o fornecedor responsável por vícios ou riscos do produto e por práticas abusivas, conforme a jurisprudência consolidada nos tribunais, baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A "jurisprudência dominante" no Brasil reflete uma crescente preocupação em responsabilizar as empresas por seus impactos para além dos acionistas. Embora os tribunais não usem o termo "stakeholder" de forma direta na fundamentação de suas decisões, eles aplicam as leis específicas que protegem os interesses desses grupos.

• Consolidação da Responsabilidade Objetiva Ambiental: Em matéria ambiental, a jurisprudência é firme na aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a empresa responde pelo dano ambiental independentemente de culpa, apenas pela existência do nexo causal. Isso demonstra a forte proteção aos interesses da sociedade e do meio ambiente.

• Expansão da Proteção ao Consumidor: Os tribunais brasileiros têm sido rigorosos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com decisões que buscam equilibrar a relação de consumo e proteger a parte mais vulnerável, o consumidor.

• Visão Ampla da Responsabilidade Social: Em alguns casos de recuperação judicial ou falência, tem-se observado a tentativa de considerar não apenas os credores e acionistas, mas também a manutenção dos empregos e a continuidade dos serviços essenciais, o que reflete a função social da empresa.

Direito Internacional e Stakeholders

No âmbito internacional, há clara valorização do conceito de stakeholders. Normas como as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais e os Princípios do Pacto Global da ONU reforçam a necessidade de consideração de interesses múltiplos na tomada de decisões corporativas.

Em países como EUA e Reino Unido, legislações e decisões judiciais têm reconhecido a importância de políticas ESG (Environmental, Social and Governance), dando espaço para responsabilização das empresas perante toda a cadeia de stakeholders.

Exemplo internacional:

Nos EUA, casos envolvendo grandes companhias, como processos por poluição ou violações de direitos trabalhistas, costumam levar em conta não apenas o interesse dos acionistas, mas o impacto das decisões corporativas sobre comunidades locais, empregados e consumidores.

O mesmo se observa na União Europeia, onde as chamadas “Diretivas de Due Diligence” ampliam a obrigação das empresas na cadeia produtiva global.

Globalmente, a importância dos stakeholders tem sido cada vez mais reconhecida, especialmente sob a influência dos princípios de Environmental, Social, and Governance (ESG).

• ESG como Métrica de Valor: Investidores em todo o mundo estão incorporando fatores ESG em suas análises, incentivando as empresas a adotarem práticas socialmente responsáveis. O que antes era visto como "ativismo", hoje é critério de valuation e compliance.

• Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos: Estabelecem a responsabilidade de todas as empresas de respeitar os direitos humanos em suas operações e cadeias de valor, impactando diretamente como as empresas se relacionam com funcionários, comunidades, e populações vulneráveis.

• Legislações de Devida Diligência (Due Diligence) em Cadeias de Fornecimento: Países como Alemanha e França têm implementado leis que exigem que grandes empresas realizem due diligence em suas cadeias de fornecimento para identificar e mitigar riscos de trabalho forçado, trabalho infantil e outros abusos de direitos humanos, protegendo trabalhadores em toda a cadeia de valor.

• Declarações de Lideranças Empresariais: Organizações como o Business Roundtable (EUA) e o Fórum Econômico Mundial têm emitido declarações reconhecendo que o propósito de uma corporação vai além do lucro dos acionistas, devendo servir a todos os stakeholders.

Considerações Jurídicas Avançadas

A evolução do direito empresarial aponta para a institucionalização das responsabilidades perante stakeholders, seja por meio da “corporate social responsibility” (CSR), mecanismos de governança ou reformas legislativas, como o Projeto de Lei de ESG no Brasil. É fundamental que advogados e empresas adotem práticas transparentes e preventivas, incluindo stakeholders nos seus processos decisórios e contratos, garantindo alinhamento com os parâmetros da governança moderna e as exigências do direito internacional.

A consideração dos stakeholders não é mais uma opção de "responsabilidade social" vaga; é uma necessidade estratégica e jurídica que permeia a operação de qualquer empresa moderna. Ignorar os interesses desses grupos pode resultar em litígios custosos, multas regulatórias, perda de reputação e, em última instância, a inviabilidade do negócio.

O Direito, ao proteger os direitos dos diversos stakeholders, atua como um guardião dessa visão mais ampla da empresa. Compreender e gerenciar proativamente essas relações é um diferencial competitivo e um imperativo legal para a sustentabilidade e o sucesso no longo prazo.