Segurança em Exchanges

O avanço das criptomoedas trouxe consigo a popularização das exchanges, plataformas digitais que intermediam a compra, venda e custódia de ativos virtuais. Com o crescimento desse mercado, a segurança nessas plataformas tornou-se um tema central, tanto para a proteção dos usuários quanto para a estabilidade do sistema financeiro. Mas como o ordenamento jurídico brasileiro e internacional trata a segurança das exchanges? E quais são as principais decisões judiciais sobre o tema?

As exchanges de criptomoedas converteram-se em alicerces do ecossistema cripto mundial, atuando como pontes entre o universo digital e o sistema financeiro tradicional. Diante da crescente movimentação financeira e dos riscos de crimes digitais, a segurança jurídica tornou-se indispensável para proteger usuários, prevenir ilícitos e garantir a confiança no setor.

O avanço das criptomoedas trouxe consigo a necessidade de plataformas digitais seguras e confiáveis para intermediar a compra, venda e custódia desses ativos. As exchanges tornaram-se pontos centrais nesse ecossistema, colocando em evidência questões importantíssimas de segurança digital e responsabilidade jurídica.

Fundamentos Jurídicos das Exchanges no Brasil:

No Brasil, a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) estabeleceu diretrizes para a atuação das exchanges, exigindo padrões mínimos de segurança cibernética, proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impõe obrigações quanto à coleta, armazenamento e tratamento de informações dos clientes, reforçando a necessidade de políticas robustas de segurança da informação.

No âmbito internacional, recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) e normas como o Regulamento Europeu MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation) exigem que exchanges adotem mecanismos de compliance, monitoramento de transações e proteção contra ataques cibernéticos.

Apesar de ainda não haver lei específica para criptomoedas no Brasil, regras fundamentais de proteção ao consumidor, segurança da informação e prestação de serviços eletrônicos se aplicam:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Exchanges devem adotar práticas claras, garantir segurança e ressarcir danos causados por falhas em seus sistemas.

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Impõe boa-fé, transparência, proteção de dados e responsabilidade por incidentes envolvendo vazamentos ou ataques cibernéticos.

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): Obliga as exchanges a resguardar dados pessoais, comunicar incidentes de segurança e, em alguns casos, responder civilmente por vazamentos.

Além disso, está em tramitação o Projeto de Lei 4.401/2021, que visa regular provedores de ativos virtuais, prevendo exigências de segurança, compliance e responsabilidade.

As exchanges que operam no Brasil lidam, principalmente, com dois grandes conjuntos normativos:

• Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022): Define requisitos para operações com ativos virtuais, exige autorização de funcionamento das exchanges e prevê mecanismos para transparência e segurança nas operações.

• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998): Obriga as exchanges a adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo identificação de clientes (KYC) e monitoramento de operações suspeitas (AML).

Além disso, também se aplicam normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o tratamento seguro de informações pessoais e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

No Brasil, a Lei nº 14.478/2022, também conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, estabelece critérios e diretrizes para o funcionamento de provedores de serviços de ativos virtuais, incluindo as exchanges. Entre as obrigações, destacam-se:

• Implantação de controles internos de segurança

• Adoção de políticas de compliance, KYC (Conheça Seu Cliente) e AML (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)

• Comunicação de operações suspeitas ao COAF

• Segurança da informação e proteção de dados, em linha com a LGPD

No plano internacional, as recomendações do GAFI/FATF e as diretivas da União Europeia (como a 5AMLD) exigem que exchanges adotem mecanismos robustos para rastrear, identificar e reportar movimentações suspeitas, promovendo boas práticas globais de prevenção a crimes financeiros.

O que Significa Segurança em Exchanges?

Segurança em exchanges envolve um conjunto de práticas e tecnologias para proteger ativos digitais e dados dos usuários contra fraudes, roubos, ataques hackers e outros riscos. Isso inclui:

• Autenticação de dois fatores (2FA)

• Criptografia de dados

• Auditorias internas e externas

• Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML)

• Planos de resposta a incidentes

Segurança em exchanges vai muito além do uso de tecnologias como autenticação de dois fatores ou cold wallets. O conceito compreende:

1.    Governança Jurídica e Transparência:

1. Contratos claros, termos de uso acessíveis e políticas de privacidade em conformidade com a LGPD.

2. Divulgação de riscos inerentes às operações em ativos digitais.

2.    Estrutura de Compliance:

2. Processos de KYC e AML efetivos para impedir abertura de contas fraudulentas e coibir lavagem de dinheiro.

3. Auditorias periódicas para garantir aderência às normativas vigentes.

3.    Proteção Técnico-Jurídica dos Ativos:

3. Monitoramento contínuo das transações.

4. Seguro para fundos dos clientes, quando possível.

5. Segregação do patrimônio da exchange e dos clientes para evitar confusão patrimonial.

As exigências giram em torno de três grandes pilares:

1.    Tecnologia:Utilização de autenticação em dois fatores (2FA), criptografia forte, monitoramento contínuo de acessos e protocolos rápidos de resposta a incidentes.

2.    Governança e Responsabilidade:Definição clara de políticas de segurança, treinamentos internos, realização frequente de auditorias e armazenamento seguro de chaves privadas (preferência por cold wallets).

3.    Atendimento e Transparência:Canais ágeis de suporte ao usuário, educação sobre golpes comuns, comunicação imediata sobre falhas e colaboração com autoridades em caso de crimes.

Principais obrigações legais:

• Implementação de controles internos para prevenção de fraudes;

• Identificação e verificação de usuários (KYC);

• Monitoramento automático de transações para detecção de movimentações atípicas (AML);

• Comunicação de operações suspeitas ao COAF;

• Conservação de registros por período determinado em lei.

Jurisprudência Dominante:

No Brasil, o judiciário tem consolidado entendimentos importante sobre segurança e responsabilidade das exchanges.

Os tribunais reconhecem que essas plataformas devem adotar medidas eficazes para proteger os clientes, podendo ser responsabilizadas civilmente em casos de falhas ou omissões no dever de zelar pela integridade das operações.

Exemplo de Jurisprudência:

“É dever da empresa que administra plataforma de negociação de criptomoedas implementar mecanismos de segurança, sendo responsável por danos causados a clientes, caso reste comprovada negligência ou falha na proteção das informações e valores custodiados.”(TJSP - Apelação Cível nº 1007463-49.2022.8.26.0100)

Além disso, decisões têm reconhecido a responsabilidade solidária das exchanges diante de prejuízos causados por ataques hackers, quando restar provada a ausência de protocolos mínimos de segurança.

Exemplos Práticos:

• Caso 1: Um cliente teve seu saldo em bitcoin subtraído após “phishing”. O Tribunal entendeu que a exchange foi omissa ao não adotar autenticação em dois fatores e condenou a plataforma a indenizar o usuário.

• Caso 2: Exchange sofreu ataque hacker com vazamento de dados de usuários. O judiciário aplicou a LGPD, determinando multa administrativa pela ausência de criptografia adequada.

No Brasil, a jurisprudência começa a se consolidar sobre a responsabilidade das exchanges em casos de fraudes e violação de dados. Um exemplo emblemático é a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que responsabilizou uma exchange por perdas de um cliente devido a falha de segurança em seu sistema, ressaltando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Apelação Cível nº 1017842-08.2020.8.26.0100):

"Se a exchange não adota todos os meios possíveis para garantir a segurança do usuário, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, principalmente quando comprovada falha no serviço prestado."

Essa jurisprudência reforça que as plataformas devem adotar medidas proativas e eficientes, sob pena de responderem civilmente pelos riscos assumidos pelos clientes.

Exemplo Prático:

Imagine que um cliente de uma exchange brasileira perde fundos devido a um ataque hacker. Mesmo que a exchange alegue impossibilidade de prever tal ação, os tribunais têm entendido que cabe à empresa investir em tecnologia, auditorias e mecanismos de detecção avançada, sob risco de ser responsabilizada.

Além disso, exchanges internacionais como a Mt. Gox (Japão) e, mais recentemente, episódios com a FTX (Bahamas/EUA), ilustram que prejuízos ocorridos pela má gestão de segurança e governança podem acarretar severas consequências judiciais globalmente, inclusive processos de recuperação judicial e bloqueio de bens.

A jurisprudência brasileira já reconhece o dever das exchanges de adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos da atividade e a obrigação de indenizar clientes em caso de falhas técnicas, ataques ou fraudes.

Exemplo:

Em decisões recentes, tribunais estaduais condenaram exchanges a restituir valores desviados de usuários lesados por phishing, fraudes e ataques hackers, ao entenderem que plataformas têm o dever de implementar mecanismos adequados de proteção e monitoramento (“CDC e responsabilidade objetiva”).

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a responsabilidade das exchanges em adotar medidas de segurança eficazes. Destaca-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe o dever de proteção ao consumidor em relações de consumo, inclusive no ambiente digital.

Exemplo:

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já decidiu que exchanges podem ser responsabilizadas por falhas de segurança que resultem em prejuízo ao usuário, mesmo que o ataque tenha sido realizado por terceiros. Em um caso emblemático, a corte entendeu que a ausência de mecanismos adequados de proteção caracteriza falha na prestação do serviço (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000).

“A empresa que oferece serviços de intermediação de ativos digitais deve adotar todas as medidas razoáveis de segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.” (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000)

 

Exemplo Prático:

Em 2021, uma exchange brasileira foi condenada a indenizar um cliente que teve seus criptoativos subtraídos após invasão da conta. O tribunal entendeu que a plataforma falhou ao não implementar mecanismos de autenticação robustos, como o 2FA, e não monitorar adequadamente acessos suspeitos.

Direito Internacional: Padrões Globais de Segurança:

No cenário internacional, países como Estados Unidos, Japão e membros da União Europeia exigem que exchanges cumpram requisitos rigorosos de segurança, incluindo auditorias regulares, segregação de ativos dos clientes e reporte obrigatório de incidentes de segurança às autoridades competentes. O MiCA, por exemplo, prevê sanções severas para exchanges que não cumprirem padrões mínimos de proteção.

Exchanges que operam globalmente devem atender regras multilaterais. A cooperação entre países — por meio do Interpol, Europol e acordos de assistência mútua — permite rastrear fundos ilícitos, congelar ativos e penalizar práticas fraudulentas, mesmo que envolvam múltiplas jurisdições.

Por exemplo, a União Europeia exige registro das exchanges junto às autoridades financeiras locais, determinação replicada por várias jurisdições. Nos EUA, o Bank Secrecy Act e a atuação da FinCEN obrigam compliance rigoroso e relatórios periódicos.

Países como Estados Unidos, Japão e membros da União Europeia impõem às exchanges requisitos de segurança cibernética, “compliance” estruturado e auditorias recorrentes.

Exemplo Internacional:

• Nos EUA, as plataformas devem seguir a regulação da FinCEN, adotando padrões rígidos contra lavagem de dinheiro, autenticação multi-fator e sistemas de detecção de fraudes.

• O Japão exige registro das exchanges junto à FSA, órgãos responsáveis por fiscalizar controles técnicos, planos de contingência e proteção dos fundos dos clientes.

Além disso, o GAFI (FATF) recomenda globalmente práticas como “Travel Rule”, rastreabilidade de operações acima de certos valores e troca de informações entre autoridades internacionais.

Em ambientes globais, as exchanges também estão submetidas a regulamentos e recomendações internacionais:

• FATF/GAFI: Define padrões de KYC (“Conheça Seu Cliente”), combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo, recomendando vigilância proativa e compartilhamento de informações.

• União Europeia (MiCA): O Regulamento sobre Mercados de Criptoativos impõe deveres de segurança, transparência e segregação de ativos do cliente.

• Casos internacionais: Plataformas sediadas em países que integram redes de combate a crimes financeiros compartilham dados de incidentes para rastrear roubos transfronteiriços e facilitar investigações.

Exemplo Prático:

Imagine um cliente brasileiro que teve seus criptoativos furtados após invasão de sua conta na exchange. Ele ingressa com ação judicial, demonstrando que a plataforma não exigia autenticação 2FA nem alertou sobre tentativas de acesso suspeito. A jurisprudência tende a responsabilizar a exchange pelo ressarcimento, com base na responsabilidade objetiva prevista no CDC, especialmente quando fica constatada falha no dever de segurança.

A segurança em exchanges de criptomoedas é um dever jurídico e estratégico. O descumprimento pode gerar responsabilidade civil, administrativa e até criminal. Por isso, investir em tecnologia, compliance e cultura de segurança é fundamental para proteger usuários e fortalecer o ecossistema cripto.

Além das exigências legais, há uma tendência crescente de integração entre regulação nacional e internacional, visando padronizar boas práticas e facilitar a cooperação em casos de crimes cibernéticos envolvendo criptoativos. A adesão a certificações internacionais de segurança, como a ISO/IEC 27001, também é vista como diferencial competitivo e de confiança no mercado.

Empresas que investem em segurança jurídica e tecnológica não só protegem seus negócios e clientes, mas também se posicionam favoravelmente diante da fiscalização estatal e do Judiciário — tornando-se referências num mercado altamente competitivo e dinâmico.

A segurança em exchanges não depende apenas de tecnologia, mas também de cultura organizacional e conformidade jurídica. O caminho para redução de riscos passa pela adoção de padrões mundiais, alinhamento regulatório e esforço constante de educação, tanto dos operadores quanto dos usuários.

A responsabilidade das exchanges por segurança vai muito além do ambiente virtual; ela envolve dever jurídico de proteção, reparação de danos e atendimento às melhores práticas internacionais. Implantar e manter tais padrões é fundamental para a confiança no mercado cripto e para a prevenção de litígios.

Conclusão:

A segurança em exchanges de criptomoedas vai muito além da tecnologia — envolve, sobretudo, a correta implementação de políticas jurídicas, controles internos e adequação ao ordenamento nacional e internacional. O respeito a essas práticas protege os usuários, evita litígios e consolida o mercado cripto como alternativa legítima e confiável.

Se você atua ou pretende atuar nesse mercado, investir em compliance robusto, treinamento de equipes e auditorias contínuas já não é só diferencial competitivo: é requisito fundamental para a sobrevivência e desenvolvimento sustentável do setor.

A segurança nas exchanges não depende apenas de tecnologia, mas de governança, transparência e cumprimento rigoroso da legislação. O alinhamento às melhores práticas jurídicas, tanto nacionais quanto internacionais, é o que diferencia empresas sólidas das que expõem clientes e parceiros a riscos.