Onde denunciar fraude bancária online.
- Gil Junqueira
- 2 de ago. de 2025
- 6 min de leitura
Aspectos Jurídicos da Denúncia de Fraudes Digitais:
Denunciar fraudes digitais é um direito fundamental do cidadão e um passo essencial para combater crimes virtuais, proteger dados pessoais e buscar reparação de danos. O ordenamento jurídico brasileiro oferece um arcabouço robusto para responsabilizar os autores desses delitos e orientar as vítimas sobre como agir. Veja as principais bases legais:
Lei nº 14.155/2021: Estelionato Digital:
Essa lei alterou o Código Penal para agravar as penas de crimes cometidos por meios eletrônicos, como golpes bancários, clonagem de cartões e fraudes online.
Destaques:
Pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para fraudes digitais.
Abrange crimes cometidos com uso de informações obtidas por redes sociais, e-mails ou contatos telefônicos fraudulentos.
Facilita a investigação e a responsabilização dos criminosos digitais.
Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet:
Conhecida como a "Constituição da Internet", estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. Destaques:
Protege a privacidade e os dados pessoais dos usuários.
Obriga provedores a guardar registros de acesso, facilitando a identificação de autores de crimes digitais.
Define a responsabilidade das plataformas e provedores em casos de conteúdo ilícito ou fraude.
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Regula o tratamento de dados pessoais, impondo obrigações a empresas e instituições sobre coleta, armazenamento e uso de informações. Destaques:
Garante direitos aos titulares de dados, inclusive em casos de vazamento ou uso indevido.
Prevê sanções administrativas e reparação de danos em caso de descumprimento.
Reforça a responsabilidade das empresas em proteger dados contra fraudes digitais.
Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Aplica-se especialmente em fraudes envolvendo relações de consumo, como golpes bancários e compras online. Destaques:
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na segurança (Súmula 479 do STJ).
Direito à reparação de danos materiais e morais.
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, facilitando a defesa da vítima.
Ao denunciar uma fraude digital, a vítima está amparada por leis específicas que:
Agravam as penas para crimes eletrônicos;
Garantem a proteção e a privacidade dos dados;
Facilitam a identificação e responsabilização dos autores;
Asseguram o direito à reparação de danos.
Essas normas também estão alinhadas com tendências internacionais de combate ao cibercrime e proteção de dados, tornando o Brasil um dos países com legislação avançada no tema.
Competência Territorial:
Local do crime: onde ocorreu a fraude.
Domicílio da vítima: residência do prejudicado.
Sede da instituição: localização do banco.
Local do resultado: onde houve o prejuízo.
Prazos Importantes:
Comunicação ao banco: Imediata.
Registro de B.O.: Até 180 dias (recomendado: 48h).
Contestação bancária: Até 15 dias úteis.
Ação judicial: 3 anos (prescrição).
Canais para Recuperação de Valores:
-- Via Instituição Financeira
Ouvidoria do banco.
Gerência de relacionamento.
Central de atendimento.
-- Via Judicial:
Juizados Especiais Cíveis (até 40 SM).
Vara Cível (valores superiores).
Defensoria Pública (gratuita).
Advogado particular.
-- Via Mediação:
PROCON.
Câmaras de mediação.
Ouvidoria bancária.
Passo a Passo para Denunciar Fraude Bancária
🔥 Medidas Imediatas (Primeiras 24h):
1º Passo: Comunicação ao Banco:
✅ Ligue imediatamente para o banco.✅ Solicite bloqueio de cartões/contas.✅ Peça protocolo de atendimento.✅ Exija contestação formal das transações.✅ Solicite extrato detalhado.2º Passo: Preservação de Evidências
📱 Screenshots de mensagens suspeitas.📧 E-mails de phishing recebidos.💻 Prints de sites fraudulentos.📄 Extratos bancários.📞 Gravação de ligações (quando possível).🏛️ Registro de Boletim de Ocorrência.
Documentos Necessários:
RG e CPF (originais ou cópias autenticadas)
Comprovante de residência (até 3 meses)
Extratos bancários com transações fraudulentas
Protocolos de atendimento do banco
Evidências da fraude (prints, e-mails, mensagens)
Comprovantes de comunicação com o banco
Informações Essenciais no B.O.:
🎯 Data e horário das transações fraudulentas🎯 Valores envolvidos🎯 Descrição detalhada do golpe🎯 Canais utilizados pelos criminosos�� Medidas tomadas imediatamente🎯 Prejuízos materiais e morais
1. Comunique imediatamente seu banco ou instituição financeira:
Entre em contato pelos canais oficiais (telefone, chat do aplicativo, agência).
Relate detalhadamente a fraude, informando data, valor e dados da transação.
Solicite o bloqueio de cartões, contas ou transações suspeitas.
Anote o protocolo do atendimento.
Para golpes com Pix, peça o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que pode bloquear e tentar recuperar o valor em até 80 dias após a transação.
2. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.):
Acesse a Delegacia Virtual do seu estado para registrar o B.O. online, escolhendo as opções “Estelionato”, “Fraude” ou “Cibercrimes”.
Anexe provas: prints, comprovantes, e-mails, números de telefone, etc.
Caso prefira, vá até uma delegacia física, de preferência especializada em crimes cibernéticos.
è Delegacias Virtuais por Estado:
São Paulo:
Delegacia Eletrônica:
DEIC - Delegacia de Investigações sobre Crimes da Internet
Telefone: 197 (Polícia Civil SP)
Rio de Janeiro:
Delegacia Legal:
DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática
Telefone: 197
Minas Gerais:
Delegacia Virtual:
PCERDS - Polícia Civil Especializada em Repressão aos Delitos de Segurança
Distrito Federal:
Delegacia Eletrônica:
DCTI - Delegacia de Combate aos Crimes de Tecnologia da Informação
Rio Grande do Sul:
Delegacia Online:
DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática:
📱 Aplicativos Oficiais
Delegacia Digital SP (App Store/Google Play)
RJ Digital (Rio de Janeiro)
Polícia Civil Digital (vários estados)
3. Acione órgãos de defesa do consumidor (PROCON):
Se o banco não resolver ou houver falha na prestação do serviço, registre uma reclamação no PROCON do seu estado ou município.
Utilize também a plataforma:
para registrar reclamações contra instituições financeiras.
Órgãos de Defesa do Consumidor:
🏢 PROCON (Estaduais e Municipais):
PROCON-SP:
PROCON-RJ:
Telefone Nacional: 151
Competência: Relações de consumo bancário
📞 SENCON (Secretaria Nacional do Consumidor)
Portal:
Plataforma: Resolução online de conflitos
Telefone: 181
4. Notifique o Banco Central do Brasil:
O Banco Central não resolve casos individuais, mas monitora reclamações e pode agir sobre instituições reincidentes.
Registre sua reclamação no site do
5. Outras plataformas de denúncia
denúncias de crimes cibernéticos em geral.
registro de ocorrências online em vários estados.
Banco Central do Brasil (BACEN):
Portal:
Registrar: Sistema de Valores a Receber
Telefone: 145 (Central de Atendimento)
Competência: Supervisão do sistema financeiro
Ministério Público Federal:
Portal:
SAC Digital: Atendimento online
Competência: Crimes que ultrapassam fronteiras estaduais
Polícia Federal:
Portal:
Delegacias Especializadas: DELECOR (Crimes Financeiros)
Telefone: 194
Competência: Crimes interestaduais e internacionais
Canais Especializados do Sistema Financeiro:
🏦 FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos):
Portal:
Ouvidoria: Canal de mediação
Telefone: 0800 762 7777
💳 Associações de Cartões
ABECS:
Visa: 0800 891 3680
Mastercard: 0800 891 3680
Elo: 0800 729 0172
Dicas importantes:
Guarde todos os protocolos, comprovantes e registros de atendimento.
Documente tudo: prints de conversas, extratos, e-mails, etc.
Agir rápido aumenta as chances de bloqueio e recuperação dos valores.
Dica Importante: A rapidez na denúncia é fundamental para aumentar as chances de recuperação dos valores e identificação dos criminosos. Mantenha sempre documentada toda comunicação com bancos e órgãos oficiais.
⚖️ Lembre-se: Você tem direito à reparação integral dos danos, incluindo valores materiais e morais, conforme estabelece a jurisprudência consolidada do STJ.
Súmula 479 - Responsabilidade Objetiva dos Bancos:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
📅 Aprovada em: 12 de junho de 2012.
🎯 Aplicação: Fraudes em geral, incluindo clonagem de cartões e phishing.
⚖️ Fundamento: Teoria do risco da atividade bancária.
Súmula 297 - Responsabilidade por Cheque Falsificado:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
📅 Aprovada em: 14 de setembro de 2004
🎯 Aplicação: Base para aplicação do CDC em relações bancárias
⚖️ Fundamento: Relação de consumo entre banco e cliente
Phishing e Engenharia Social:
🔍 REsp 1.419.697/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) - Data: 18/12/2014
Tema: Responsabilidade por phishing bancário
📋 Ementa Resumida:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de operações fraudulentas realizadas por meio de phishing, independentemente de culpa, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor."
🎯 Tese Fixada:
Responsabilidade objetiva em casos de phishing.
Inversão do ônus da prova.
Necessidade de prova da culpa exclusiva da vítima.
💡 Ratio Decidendi: O banco deve implementar sistemas de segurança adequados para prevenir fraudes digitais, respondendo pelos danos quando falha nessa obrigação.
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