Golpes digitais, como phishing e clonagem de cartões.

Gil Junqueira

A revolução digital trouxe inúmeras facilidades para o cotidiano, mas também criou novas modalidades criminosas que desafiam o ordenamento jurídico tradicional. Os golpes digitais, especialmente o phishing e a clonagem de cartões, representam uma das principais ameaças à segurança digital no Brasil, exigindo uma resposta jurídica especializada e eficaz.

O Direito Digital brasileiro evoluiu significativamente para enfrentar essas práticas criminosas, estabelecendo mecanismos de responsabilização dos autores e proteção às vítimas. Este artigo analisa os aspectos jurídicos desses crimes cibernéticos e os instrumentos legais disponíveis para combatê-los.

O Direito Digital prevê mecanismos para responsabilizar os autores desses crimes e orientar as vítimas sobre como agir, incluindo o registro de boletim de ocorrência e a busca por reparação de danos

Golpes digitais, como o phishing e a clonagem de cartões, estão cada vez mais presentes no cotidiano de pessoas e empresas.

O phishing é uma técnica de fraude em que criminosos se passam por instituições confiáveis — como bancos ou lojas — para enganar a vítima e obter informações sensíveis, como senhas e dados bancários.

O phishing configura-se como uma técnica de fraude baseada em engenharia social, na qual criminosos se fazem passar por instituições idôneas para obter informações confidenciais das vítimas. Esta prática apresenta várias modalidades:

Características Principais:

• Imitação de identidade corporativa (bancos, e-commerces, órgãos públicos);

  
  

• Criação de senso de urgência para pressionar a vítima;

  
  

• Solicitação de dados sensíveis (senhas, CPF, dados bancários);

  
  

• Utilização de canais diversos (e-mail, SMS, WhatsApp, sites falsos);

  
  

Modalidades Comuns:

• E-mail phishing: mensagens fraudulentas por correio eletrônico;

  
  

• Smishing: golpes via SMS;

  
  

• Vishing: fraudes por ligações telefônicas;

  
  

• Pharming: redirecionamento para sites falsos.

Já a clonagem de cartões ocorre quando os dados do cartão de crédito ou débito são copiados ilegalmente, permitindo que terceiros realizem compras ou saques sem o consentimento do titular.

A clonagem de cartões consiste na cópia ilegal dos dados magnéticos ou eletrônicos de cartões de crédito ou débito, permitindo transações não autorizadas.

Métodos Utilizados:

• Skimming: dispositivos instalados em caixas eletrônicos;

• Shimming: chips maliciosos inseridos em leitores;

• Interceptação de dados em transações online;

• Roubo de informações em estabelecimentos comerciais.

O Direito Digital brasileiro prevê mecanismos para responsabilizar os autores desses crimes e proteger as vítimas. Entre as principais medidas está a possibilidade de registrar um boletim de ocorrência (B.O.), seja presencialmente ou por meio de delegacias virtuais, formalizando a denúncia para que as autoridades possam investigar o caso.

Além disso, as vítimas podem buscar a reparação de danos, tanto materiais quanto morais, por meio de ações judiciais contra os criminosos ou, em certos casos, contra instituições financeiras que não adotaram medidas de segurança adequadas.

A legislação, como a Lei nº 14.155/2021, agravou as penas para crimes de estelionato cometidos em ambiente digital, e a jurisprudência dominante no Brasil reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos em casos de falhas na segurança, conforme a Súmula 479 do STJ. 

Responsabilidade das Instituições Financeiras:

A jurisprudência consolidou o entendimento sobre a responsabilidade objetiva dos bancos:

📜 Súmula 479 do STJ:

• "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

🏛️ Fundamentos Jurisprudenciais:

• - Teoria do risco da atividade;

• - Relação de consumo (CDC, art. 14);

• - Defeito na prestação do serviço;

• -Falha na segurança dos sistemas.

Excludentes de Responsabilidade

❌ Situações que Afastam a Responsabilidade:

• è Culpa exclusiva da vítima

• è Caso fortuito ou força maior externa

• è Fato de terceiro (quando comprovadamente inevitável)

Exemplo Prático: Cliente que fornece voluntariamente sua senha em golpe de phishing pode ter sua responsabilidade reconhecida, dependendo das circunstâncias e do grau de sofisticação da fraude.

Os golpes digitais encontram tipificação principalmente no artigo 171 do Código Penal (estelionato), com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.155/2021:

Art. 171, § 3º: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é cometido:

IV - mediante fraude eletrônica ou pela internet.

--> Elementos do Tipo Penal:

• Conduta: obter vantagem ilícita;

• Meio: artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento;

• Resultado: induzir ou manter alguém em erro;

• Finalidade: obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Crimes Conexos:

• Art. 154-A, CP: Invasão de dispositivo informático.

  
  

• Art. 313-A, CP: Inserção de dados falsos em sistema de informações.

  
  

• Art. 313-B, CP: Modificação ou alteração não autorizada de sistema.

  
  

• Lei nº 9.613/1998: Lavagem de dinheiro (quando aplicável).

Assim, o Direito Digital não só orienta as vítimas sobre como agir, mas também oferece instrumentos para buscar justiça e minimizar os prejuízos causados por golpes digitais.

Procedimentos para Vítimas de Golpes Digitais:

- Medidas Imediatas:

🚨 Primeiros Passos:

• Comunicação imediata à instituição financeira;

• Bloqueio de cartões e contas;

• Alteração de senhas e dados de acesso;

• Preservação de evidências (prints, e-mails, mensagens).

-- Registro de Boletim de Ocorrência

📝 Modalidades Disponíveis:

• Presencial: delegacias especializadas em crimes cibernéticos

• Online: delegacias virtuais (disponível em vários estados)

• Telefônico: em alguns casos específicos

📋 Documentos Necessários:

• Documento de identidade

• Comprovantes das transações fraudulentas

• Evidências da comunicação fraudulenta

• Extratos bancários

--> Busca por Reparação de Danos:

💰 Tipos de Danos Reparáveis:

• Danos materiais: valores subtraídos, taxas, juros

• Danos morais: constrangimento, abalo psicológico

• Lucros cessantes: quando aplicável

⚖️ Vias Judiciais:

• Juizados Especiais Cíveis (até 40 salários mínimos)

• Vara Cível (valores superiores)

• Ação coletiva (quando há múltiplas vítimas)

Jurisprudência Dominante:

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

📚 Precedentes Relevantes:

REsp 1.419.697/RS:

• "A responsabilidade objetiva do banco não se elide pela ocorrência de fraude praticada por terceiro, quando esta decorre de falha na segurança do serviço prestado."

REsp 1.724.479/RS:

• "A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas através de phishing, salvo comprovação de culpa exclusiva do correntista."

🏛️ Entendimento Consolidado:

• TJSP: Responsabilidade objetiva em casos de clonagem.

• TJRJ: Dever de indenizar independente de culpa.

• TJMG: Aplicação do CDC às relações bancárias.

-- Medidas Preventivas e Boas Práticas:

Para Pessoas Físicas:

🔒 Segurança Digital:

• Verificação da autenticidade de comunicações;

• Não fornecimento de dados por canais não seguros;

• Utilização de autenticação em dois fatores;

• Monitoramento regular de extratos.

Para Empresas:

🏢 Compliance Digital:

• Implementação de políticas de segurança;

• Treinamento de funcionários;

• Sistemas de detecção de fraudes;

• Auditoria regular de segurança.

Os golpes digitais representam um desafio crescente que exige uma resposta jurídica coordenada e eficaz. O Direito Digital brasileiro tem evoluído para oferecer proteção adequada às vítimas, estabelecendo mecanismos de responsabilização civil e penal dos autores desses crimes.

A Lei nº 14.155/2021 marcou um avanço significativo ao agravar as penas para estelionatos digitais, enquanto a jurisprudência consolidou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. No entanto, a constante evolução tecnológica exige atualização permanente do ordenamento jurídico.

Pontos-Chave:

• è Tipificação clara dos crimes digitais no ordenamento penal.

• è Responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

• è Múltiplas vias para reparação de danos.

• è Necessidade de prevenção através de educação digital.

A efetiva proteção contra golpes digitais depende não apenas da aplicação rigorosa da lei, mas também da conscientização da sociedade sobre os riscos e da adoção de medidas preventivas por todos os atores envolvidos no ecossistema digital.

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