COMPLIANCE DIGITAL

O avanço da tecnologia e a digitalização dos negócios trouxeram inúmeros benefícios, mas também impuseram novos desafios jurídicos e éticos para empresas e organizações. Nesse contexto, o compliance digital tornou-se essencial para garantir a conformidade com normas legais, regulatórias e padrões éticos no ambiente virtual.

Vivemos cada vez mais conectados, expondo informações e realizando negócios no ambiente digital. Nesse cenário, o conceito de compliance digital tornou-se indispensável para empresas e profissionais: trata-se do conjunto de práticas, procedimentos e políticas que garantem a conformidade das atividades digitais com as leis, regulamentos e padrões éticos. Ou seja, é o cuidado para cumprir a lei e agir de forma ética e responsável online.

Compliance Digital é essencial para a Segurança e a Credibilidade na Internet!

O compliance digital tornou-se uma necessidade fundamental para empresas e instituições no ambiente virtual. O termo “compliance” significa atuar em conformidade com leis, regulamentos e normas, prevenindo riscos e guiando condutas corretas. Dentro do universo digital, o compliance envolve a adoção de políticas, procedimentos e práticas para garantir que a empresa atue dentro dos parâmetros legais, especialmente no que tange à proteção de dados e à privacidade.

Compliance digital significa adotar procedimentos internos que assegurem o respeito às normas relacionadas ao uso de dados, privacidade, transparência e segurança no ambiente virtual. Essa conformidade abrange principalmente:

• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para tratamento de dados pessoais;

• O Marco Civil da Internet, que regula direitos e deveres de usuários e empresas no uso da internet;

• Normas de segurança da informação e prevenção a crimes digitais.

Exemplo Prático:

 

Imagine uma empresa de e-commerce que coleta e armazena dados de seus clientes, como nome, endereço, e-mail e histórico de compras. Para estar em compliance digital, essa empresa precisa:

• Informar claramente como os dados serão usados (política de privacidade);

• Obter o consentimento do usuário para o tratamento dos dados;

• Permitir que o usuário solicite a exclusão dos seus dados;

• Garantir a segurança das informações com tecnologia e treinamento da equipe.

Se essa empresa sofrer um vazamento de dados por falha de segurança, pode ser responsabilizada, inclusive de forma objetiva (independentemente de dolo ou culpa), e pode ser penalizada conforme a LGPD e o Marco Civil da Internet.

Compliance digital significa implementar regras internas e rotinas para garantir:

• Cumprimento da legislação vigente (como LGPD e Marco Civil da Internet)..

• Proteção de dados pessoais e informações sensíveis

• Transparência no relacionamento com clientes, parceiros e usuários.

• Segurança dos sistemas de informação (prevenindo vazamentos e ataques cibernéticos).

• Respeito a direitos autorais e propriedade intelectual online.

 

Fundamento Jurídico do Compliance Digital:

 

Compliance digital é o conjunto de práticas, políticas e procedimentos adotados por empresas para assegurar que suas atividades digitais estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção de dados, segurança da informação, direitos autorais, combate a fraudes e prevenção de crimes virtuais.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é um dos principais marcos legais que impulsionam o compliance digital. Além dela, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e normas setoriais também impõem obrigações específicas para o tratamento de dados e a responsabilidade das empresas no ambiente digital.

O principal fundamento jurídico do compliance digital no Brasil está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.

Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), normas setoriais e até o Código Civil são relevantes para a conformidade digital.

A LGPD exige que empresas coletem, armazenem e tratem dados pessoais de forma lícita, transparente e segura. Já o Marco Civil estabelece princípios para o uso da internet no país, como a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

Empresas precisam comprovar que adotam controles internos, políticas de segurança e treinamento de equipes para mitigar riscos e evitar danos.

Essas exigências são reforçadas pelo artigo 42 da LGPD, que prevê responsabilidade para o controlador ou operador de dados que cause danos ao titular, exceto se provar que adotou medidas de segurança eficazes para evitar o incidente.

A LGPD estabelece princípios e obrigações para o tratamento de dados pessoais, exigindo que empresas adotem medidas técnicas e administrativas para proteger as informações sob sua guarda (art. 46). O descumprimento pode resultar em sanções administrativas, civis e até criminais.

O Marco Civil da Internet, por sua vez, determina a guarda e proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, responsabilizando provedores e empresas por eventuais danos decorrentes de falhas na segurança (arts. 7º, 10 e 13).

 

Exemplo prático:

Imagine uma empresa de e-commerce que coleta dados de clientes para realizar vendas online. Para estar em conformidade com o compliance digital, ela deve:

• Informar claramente como os dados serão utilizados (transparência);

• Solicitar consentimento para o tratamento de dados pessoais;

• Implementar medidas de segurança para evitar vazamentos e acessos não autorizados;

• Treinar funcionários sobre boas práticas de proteção de dados.

Caso ocorra um vazamento de dados por negligência, a empresa poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados aos titulares dos dados, conforme prevê o art. 42 da LGPD.

No Brasil, o compliance digital se fundamenta em várias normas, principalmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018): estabelece direitos dos titulares de dados e obrigações das empresas para tratamento, armazenamento e exclusão de dados pessoais.

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): determina princípios, direitos e deveres no uso da internet, incluindo a guarda de registros, proteção da privacidade e responsabilidade das plataformas digitais.

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 e Decreto 7.962/2013): garante transparência e respeito ao consumidor em compras e contratos online.

Exemplos Práticos:

Imagine uma fintech que oferece serviços financeiros por aplicativo. Para estar em compliance digital, a empresa:

• Disponibiliza uma Política de Privacidade clara ao usuário.

• Solicita consentimento explícito antes de coletar e tratar dados pessoais.

• Oferece canal de atendimento para dúvidas e solicitações relacionadas aos dados.

• Realiza treinamentos internos sobre proteção de dados e cibersegurança.

• Investe em ferramentas de monitoramento, criptografia e controle de acesso à informação.

Caso ocorra um vazamento de dados e fique comprovado que a empresa adotou todas essas medidas preventivas, a responsabilidade poderá ser mitigada, conforme prevê a legislação.

1. Política de privacidade clara e acessível:

Uma loja virtual deve informar, de modo transparente, quais dados dos clientes são coletados, como serão utilizados e com quem poderão ser compartilhados. Clientes têm direito de solicitar correção ou exclusão de suas informações a qualquer momento.

2. Comunicação de vazamentos de dados:

Se ocorrer um incidente de segurança (como acesso indevido ao cadastro de clientes), a empresa é obrigada a comunicar rapidamente os envolvidos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Falhar nesse dever pode resultar em multas e danos à reputação.

3. Adequação de campanhas de marketing:

Estratégias de marketing digital devem respeitar as normas de consentimento para envio de e-mails e publicidades, evitando práticas de spam e contatos sem autorização prévia

Jurisprudência Dominante:

 

O Poder Judiciário tem reconhecido, de modo crescente, a importância do compliance digital como requisito para a redução ou exclusão de responsabilidade em casos de incidentes com dados pessoais. Veja exemplos de decisões:

STJ – Recurso Especial 2017217/SP:“A demonstração de adoção de medidas de segurança eficazes, além de políticas de compliance, pode excluir a responsabilidade civil da empresa por vazamento de dados, desde que restem comprovados o cumprimento das boas práticas previstas em lei.”

Além disso, decisões de Tribunais estaduais têm destacado que o descumprimento dos deveres legais de proteção e transparência, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização, reforçando a importância do compliance digital. Por exemplo:

TJSP – Apelação Cível 1008490-71.2021.8.26.0577:“A ausência de comprovação quanto à existência de programa de compliance e de planos de resposta ao incidente evidencia negligência da empresa e impõe o dever de indenizar.

A Justiça brasileira tem adotado entendimentos cada vez mais rigorosos sobre compliance digital:

·         Responsabilidade objetiva por vazamentos de dados:

O STJ entende que a empresa que mantém dados pessoais é responsável, mesmo sem culpa direta, por eventuais vazamentos, e pode ser condenada a indenizar o titular por dano moral — mesmo que o prejuízo material não fique comprovado (dano in re ipsa).

Exemplo: Indenização por exposição de dados de clientes após invasão do sistema.

Obrigação de remoção de conteúdo após ordem judicial:

O Marco Civil da Internet define que provedores respondem civilmente apenas se, após decisão judicial, não retirarem conteúdos considerados ilícitos.

·         Decisão sobre cadeia de custódia de provas digitais:

Recente julgado do STJ anulou provas digitais por falta de observância da cadeia de custódia, reforçando a necessidade de controles e registros adequados nos procedimentos digitais das empresas

Ter políticas e práticas de compliance digital deixou de ser diferencial para se tornar obrigação. Empresas que se adequam à legislação e respeitam a privacidade e o direito dos usuários estão menos sujeitas a processos, custos com multas e, principalmente, conquistam a confiança do público e do mercado.

Se você é empresário, gestor ou profissional liberal, investir em compliance digital é proteger seu futuro e sua reputação no mundo online.

O compliance digital deixou de ser um diferencial para se tornar uma obrigação legal, estratégica e ética. Empresas que investem em processos de conformidade não apenas minimizam o risco de sanções e prejuízos, como também ganham credibilidade e confiança junto aos clientes.

A jurisprudência dominante confirma que quem comprovar efetivo compromisso com o compliance pode ver sua responsabilidade diminuída — ou até mesmo afastada — em situações de falha ou incidente digital.

A transformação digital trouxe inúmeros benefícios para empresas e consumidores, mas também elevou os riscos de exposição a danos, fraudes e violações legais. Nesse cenário, o compliance digital tornou-se essencial, sendo um conjunto de práticas e políticas para garantir que a atuação no ambiente online esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.